Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/ 2012.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º. OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, SENDO ACRESCIDOS OS ARTS. 226-A, 226-B, 226-C, 226-D E 226-E, DA SEGUINTE FORMA:

“TÍTULO IV

DAS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA.............................................................

“CAPÍTULO IX

DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA)

.........................................................

“SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

“ART. 224. A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA) E SUA RENOVAÇÃO TERÃO SEU VALOR FIXADO DE ACORDO COM O SETOR DE ATIVIDADE, PORTE DO EMPREENDIMENTO, O POTENCIAL POLUIDOR DA ATIVIDADE E O TIPO DA LICENÇA REQUERIDA, DE ACORDO COM AS SEGUINTES TABELAS:” (NR)

“I - PARA ATIVIDADES INDUSTRIAIS (EM R$):” (NR)

PORTE DA ATIVIDADELICENÇASMÍNIMOPEQUENOMÉDIOGRANDEEXCEPCIONALTIPOPOTENCIAL POLUIDORBMABMABMABMA-LP10010020010020020020040050050090011002000LI20030030020030050050080012001200160020008000LO10010020010020040050070010001000130018004000LAS1001002001002002002003003003005008002000LPI20030030030030050030040050060080012008000LIO20030040030030050030040050060080012008000LAR20030040030040050040050060060080012008000LOR20030040040050060050060080060080012008000

“II - PARA ATIVIDADES NÃO INDUSTRIAIS (EM R$):” (NR)

PORTE DA ATIVIDADELICENÇASMÍNIMOPEQUENOMÉDIOGRANDEEXCEPCIONALTIPOPOTENCIAL POLUIDORBMABMABMABMA-LP50501001001002002003005002004006001000LI801002002003004004006009001000130017004000LO80100100200200300300400600700100013003000LAS50501001002002002003003003005008002000LPI10020030020030040030040050060080012008000LIO10020030030040050030040050060080012008000LAR20030040030040050040050060060080012008000LOR20030040040050060050060080060080012008000

“PARÁGRAFO ÚNICO. OS TIPOS DE LICENÇA, OS INSTRUMENTOS DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL, O PORTE DA ATIVIDADE E O POTENCIAL POLUIDOR SÃO CLASSIFICADOS DA SEGUINTE FORMA:” (NR)

“I - TIPOS DE LICENÇA:

A) LICENÇA PRÉVIA (LP); (NR)

B) LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI); (NR)

C) LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO);

D) LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS); (AC)

E) LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO (LPI); (AC)

F) LICENÇA DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO (LIO); (AC)

G) LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO (LAR); (AC)

H) LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO (LOR).” (AC)

“II - INSTRUMENTOS DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL: (NR)

A) AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA); (AC)

B) CERTIDÃO AMBIENTAL (CA); (AC)

C) LICENÇA AMBIENTAL; (AC)

D) TERMO DE ENCERRAMENTO (TE); (AC)

E) DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO; (AC)

F) TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL (TCA). (AC)

“III - PORTE DA ATIVIDADE: MÍNIMO, PEQUENO, MÉDIO, GRANDE OU EXCEPCIONAL;” (NR)

“IV - POTENCIAL POLUIDOR: BAIXO (B), MÉDIO (M) OU ALTO (A). (AC)

“ART. 225. OS CUSTOS REFERENTES À ANÁLISE DE ESTUDOS COMPLEMENTARES SÃO INDENIZADOS AO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL NO ATO DA ENTREGA DESSES ESTUDOS, DE ACORDO COM AS SEGUINTES TABELAS:” (NR)

TABELA I - CUSTOS DE ANÁLISE DE ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA◊RIMA) E ESTUDOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) - (EM R$) (AC)

PORTEPOTENCIAL POLUIDORMÉDIOALTOMÍNIMO20004000PEQUENO30005000MÉDIO50007000GRANDE1000013000EXCEPCIONAL1300015000

TABELA II - CUSTOS DE ANÁLISE DE RELATÓRIOS AMBIENTAIS E DOCUMENTOS TÉCNICOS SIMPLIFICADOS (EM R$) (AC)

PORTEVALOR MÍNIMO1000PEQUENO1500MÉDIO2000GRANDE2500EXCEPCIONAL3000

TABELA III - CUSTOS DE ANÁLISES DE REQUERIMENTOS AUTORIZAÇÕES, CERTIDÕES E TERMOS

(EM R$) (AC)

TIPO DE DOCUMENTOVALOR AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA)SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO200◊HAINTERVENÇÃO LEGAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL1000MOVIMENTAÇÃO DE RESÍDUOS INERTES500EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CARÁTER PRIVADO500OUTROS TIPOS DE AUTORIZAÇÃO300 CERTIDÃO AMBIENTAL (CA)ANUÊNCIA A OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM RELAÇÃO À CONFORMIDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTALISENTOANUÊNCIA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO25◊HAAPROVAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL25BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA GESTÃO AMBIENTAL DE ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTOISENTACUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO25REGULARIDADE AMBIENTAL DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS QUE SE INSTALARAM SEM LICENÇA AMBIENTALSOMA DOS CUSTOS DE ANÁLISE DA LP E DA LI DA CLASSE DO EMPREENDIMENTOINEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS FINANCEIRAS REFERENTES ÀS INFRAÇÕES AMBIENTAIS PRATICADAS25INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO100TERMO DE ENCERRAMENTO (TE)100TABELA IV - CUSTOS DE ANÁLISES DE PEDIDOS DE AVERBAÇÃO DE LICENÇAS (EM R$) (AC)

TIPO DE AVERBAÇÃOVALORRETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL DA COORDENADORIA -GERAL DE MEIO AMBIENTE - COGEMAISENTOALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO/SEDE100ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL100ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE NOS CASOS PREVISTOS (OUTRA EMPRESA/ENTIDADE)100INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE CONDIÇÃO DE VALIDADE20% (*)MODIFICAÇÃO DE ATIVIDADE NOS CASOS PREVISTOS NO INCISO VIII DO ART. 19 DA LEI Nº 2.330/201020% (*)(*) PERCENTUAL DO CUSTO DA ANÁLISE DA LICENÇA QUE SERÁ AVERBADA.

TABELA V - CUSTOS DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS (EM R$) (AC)

EMISSÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOSVALORLICENÇAS, AUTORIZAÇÕES, CERTIDÕES E CERTIFICADOS AMBIENTAIS 25

'A71º ........................................................................”

'A72º ........................................................................”

'A73º ............................................................................”

'A74º OS RECURSOS RESULTANTE DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA) SERÃO CREDITADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.” (NR)

“ART. 226. ..........................................................................................”

“ART. 226-A. NO CASO DE EMPREENDIMENTOS CUJAS UNIDADES TENHAM SIDO CODIFICADAS SEPARADAMENTE, SERÁ COBRADA A SOMA DOS CUSTOS DE ANÁLISE REFERENTES A CADA UMA DAS UNIDADES.” (AC)

“ART. 226-B. SE DURANTE A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE LICENÇA FICAR CONSTATADO QUE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA, A MAIS OU A MENOS, A DIFERENÇA SERÁ COBRADA ANTES DA ENTREGA DA LICENÇA, OU RESSARCIDA MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO REQUERENTE.” (AC)

“ART. 226-C. QUANDO A LICENÇA AMBIENTAL TIVER SIDO REQUERIDA, MAS NÃO CONCEDIDA NEM INDEFERIDA ANTES DA CONCLUSÃO DA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, NÃO SERÁ COBRADO O CUSTO DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL.” (AC)

“ART. 226-D. QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL ESTABELECER O VALOR DO CUSTO DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE LICENÇA NO ATO DA SOLICITAÇÃO, SERÁ COBRADO O MENOR VALOR DE CUSTO DE ANÁLISE DO TIPO DE LICENÇA REQUERIDA, CONFORME TABELAS I E II, E AO LONGO DA ANÁLISE SERÁ CALCULADA A DIFERENÇA A SER COBRADA ANTES DA ENTREGA DA LICENÇA.” (AC)

“ART. 226-E. NÃO SE SUJEITAM AOS CUSTOS DE ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DE LICENÇAS AS OBRAS OU ATIVIDADES EXECUTADAS DIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE NAS ÁREAS DE SANEAMENTO BÁSICO (ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS) E HABITAÇÃO POPULAR, ATIVIDADES CARACTERIZADAMENTE VINCULADAS À MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DAS CIDADES E POPULAÇÕES.” (AC)

“SEÇÃO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

“ART. 227. .............................................................

'A71º .............................................................

'A72º TERÃO EFICÁCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL AS LICENÇAS CONCEDIDAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PASSANDO AS ATIVIDADES A SUBMETEREM-SE AO REGRAMENTO MUNICIPAL APÓS EXPIRADA A VALIDADE DAS MESMAS OU EXCEDIDOS 3 (TRÊS) ANOS DA CONCESSÃO DA LICENÇA, DESDE QUE ESTEJAM INCLUÍDAS NA TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, LICENCIADAS PELO MUNICÍPIO.” (NR)

“TÍTULO V

DAS TAXAS DE SERVIÇOS...................................................

“CAPÍTULO II

DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TSRD)” (NR)

“SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA” (NR)

“ART. 233. A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD) TEM COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DOS SERVIÇOS DIVISÍVEIS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, DE FRUIÇÃO OBRIGATÓRIA, PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO, NOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO.” (NR)

'A71º PARA FINS DESTA LEI COMPLEMENTAR, SÃO CONSIDERADOS RESÍDUOS DOMICILIARES:” (NR)

“I - OS RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS ORIGINÁRIOS DE RESIDÊNCIAS;” (NR)

“II - OS RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, INSTITUCIONAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, CARACTERIZADOS COMO RESÍDUOS DA CLASSE 2, PELA NBR 10004, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT, COM VOLUME DE ATÉ 200 (DUZENTOS) LITROS DIÁRIOS.” (NR)

III - SUPRIMIDO;

IV - SUPRIMIDO;

V - SUPRIMIDO;

VI - SUPRIMIDO;

VII - SUPRIMIDO;

VIII - SUPRIMIDO.

'A72º A UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO OCORRE NO MOMENTO DE SUA COLOCAÇÃO, À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PARA FRUIÇÃO.” (NR)

“SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

“ART. 234. O SUJEITO PASSIVO DA TAXA É O MUNÍCIPE-USUÁRIO DO SERVIÇO PREVISTO NO ART. 233.” (NR)

“PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS PREVISTOS NESTA SEÇÃO, SERÃO CONSIDERADOS MUNÍCIPES-USUÁRIOS DO SERVIÇO INDICADO NO ART. 233 ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS INSCRITAS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL DO MUNICÍPIO”. (AC)

“ SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES

ART. 235 ESTÃO ISENTOS DA TAXA OS IMÓVEIS CEDIDOS AO MUNICÍPIO A QUALQUER

TÍTULO, DESDE QUE O CONTRATO ESTABELEÇA O REPASSE DO ÔNUS TRIBUTÁRIO, E TAMBÉM OS

IMÓVEIS ONDE ESTÃO LOCALIZADOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO, OS TEMPLOS DE QUALQUER

CULTO, OS PARTIDOS POLÍTICOS E AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS COM IMUNIDADE RECONHECIDA

PELO MUNICÍPIO, DESDE QUE UTILIZADOS PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS FINALIDADES

ESSENCIAIS.

SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES

ART. 235 ESTÃO ISENTOS DA TAXA OS IMÓVEIS CEDIDOS AO MUNICÍPIO A QUALQUER

TÍTULO, DESDE QUE O CONTRATO ESTABELEÇA O REPASSE DO ÔNUS TRIBUTÁRIO, E TAMBÉM OS

IMÓVEIS ONDE ESTÃO LOCALIZADOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO, OS TEMPLOS DE QUALQUER

CULTO, OS PARTIDOS POLÍTICOS E AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS COM IMUNIDADE RECONHECIDA

PELO MUNICÍPIO, DESDE QUE UTILIZADOS PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS FINALIDADES

ESSENCIAIS.

SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES

“ART. 235. .........................................................................

“SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO

“ART. 236. A BASE DE CÁLCULO DA TAXA É EQUIVALENTE AO CUSTO PREVISTO DO SERVIÇO A QUE SE REFERE O ART.233 DESTA LEI.” (NR)

'A71º A BASE DE CÁLCULO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ RATEADA ENTRE OS CONTRIBUINTES INDICADOS NO ART. 234, E DIMENSIONADOS POR METRO LINEAR DE TESTADA DE IMÓVEL DE ACORDO COM O CUSTO DOS SERVIÇOS PARA CADA BAIRRO OU REGIÃO, SEGUNDO A DIVISÃO TERRITORIAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994.” (AC)

§2º QUANDO NO MESMO TERRENO HOUVER MAIS DE UMA UNIDADE AUTÔNOMA EDIFICADA, SERÁ CALCULADA A TESTADA IDEAL DE ACORDO COM A SEGUINTE FÓRMULA: (AC)

TESTADA IDEAL = TESTADA PADRÃO X ÁREA CONSTRUÍDA DA UNIDADE

ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA

'A73º CONSIDERA-SE UNIDADE GERADORA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES QUALQUER IMÓVEL LOCALIZADO EM LOGRADOURO OU VIA ATENDIDO PELO SERVIÇO PREVISTO NO ART. 233 DESTA LEI COMPLEMENTAR.” (AC)

'A74º O VALOR DA TRSD SERÁ OBTIDO DE CONFORMIDADE COM A SEGUINTE TABELA:” (AC)

REGIÕES ADMINISTRATIVASMETRO LINEAR TESTADA UFIRM/ANOREGIÃO 1 (ZV 101) OGIVA/PERÓPRAIA E CANAL DO ITAJURU7,35OUTROS BAIRROS3,90REGIÃO 2 (ZV 102) CENTRO/PASSAGEMFORTE-LIDO, MORINGA E MARLIM PRAIA16,50OUTROS BAIRROS6,53REGIÃO 3 (ZV 103) CENTRO/V. NOVAPRAIA DO FORTE/MALIBU24,38OUTROS BAIRROS6,67REGIÃO 4 (ZV 104) BALNEÁRIO/BRAGABALNEÁRIO9,20BRAGA3,77REGIÕES 5, 8, 9, 15 16, 17, 18, 19 E 202,01REGIÕES 6, 7, 11 E 123,13REGIÃO 10 (ZV 110) PRAIA DE SIQUEIRAMARINA DO CANAL E CHAPÉU DE PALHA (MORRO), AV. AMÉRICA CENTRAL, CANAL PALMER. 9,40LAGOA E JARDIM MUTAPÁ2,74REGIÃO 13 (ZV 113) PORTINHO/ILHA DO ANJOILHA DO ANJO, PORTINHO E SALINAS7,51REGIÃO 14 (ZV 114) GAMBOAGAMBOA E MORRO DO TELÉGRAFO4,97

“SEÇÃO V

DO PAGAMENTO

ART. 237. A TAXA SERÁ RECOLHIDA NA FORMA E NOS PRAZOS DEFINIDOS EM REGULAMENTO.” (NR)

“SEÇÃO VI

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO” (AC)

ART. 238. A TAXA SERÁ DEVIDA INTEGRAL E ANUALMENTE.” (NR)

ART. 239. SENDO ANUAL O PERÍODO DE INCIDÊNCIA, O LANÇAMENTO DA TAXA OCORRERÁ JUNTAMENTE COM O DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, LEVANDO-SE EM CONTA A SITUAÇÃO FÁTICA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EXISTENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.” (NR)

ART. 2º. FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, PASSANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, A VIGORAR COM SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 3º. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS, APENAS QUANTO AOS DISPOSITIVOS SUJEITOS ÀS DETERMINAÇÕES DO ART. 150, III, “B” E “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM 1º DE JANEIRO DE 2013.

CABO FRIO, DE DE 2012.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO