Resumo
TORNA OBRIGATÓRIO PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS APROVADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/09/1987 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0100-1987 - Observação: |
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