Resumo
ALTERA O ARTIGO 25º DA LEI MUNICIPAL Nº 108 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/06/1987 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0052-1987 - Observação: |
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