Resumo
ALTERA O INSISO X DO ARTIGO 8º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 53 DE 25 NOVEMBRO DE 1977).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/05/1987 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0047-1987 - Observação: |
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