AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BAIXAR NORMAS ESPECÍFICAS DE MATRÍCULAS DA REDE OFICIAL DE 1º GRAU PARA OS MENORES NA CONDIÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0038-1987 - Observação:
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