Resumo
ACRESCENTA TRÊS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 29º DA LEI MUNICIPAL Nº108, DE 16 NOVEMBRO DE 1979.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/03/1987 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0021-1987 - Observação: |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?