AUTORIZA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO POR FIRMAS PARTICULARES DE CAPELAS MORTUÁRIAS EM TODOS OS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/06/1987 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0019-1987 - Observação: |
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