Câmara Municipal de Cabo Frio

Resumo
AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JÚLIO MÁRIO DE OLIVEIRA.

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
26/03/1987			APRESENTAÇÃO	TRAMITAÇÃO	Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0017-1987 - Observação:

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
26/03/1987	LEI: 0656/1987	AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JÚLIO MARIO DE OLIVEIRA.	Publicações

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
26/10/1993	PROJETO DE LEI: 0059/1993	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DIVIDA COM O INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13/07/1993. - PROCAF.	Matérias

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