PROJETO DE LEI: 0061/1986

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Informações da matéria
Autor: ALAIR FRANCISCO CORRÊA
Data: 16/09/1986
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Resumo
AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A OFERECER GARANTIAS FINANCEIRAS ORIUNDAS DA VINCULAÇÃO DOS ROYALTIES E DA INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 7.525/86 A CONTRATAÇÃO DE OBRAS EM NOSSO MUNICÍPIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
16/09/1986     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0061-1986 - Observação:  
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

16/09/1986

LEI: 0610/1986

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A OFERECER GARANTIAS FINANCEIRAS À EMPREITEIRAS PREVIAMENTE SELECIONADA EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA ATRAVÉS DA VINCULAÇÃO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI 7525/86, ESTIMADO PARA O PRESENTE EXERCÍCIO.

Publicações

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

05/12/1985

PROJETO DE LEI: 0193/1985

CONCEDE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE BÚZIOS NO VALOR DE CR$10.000,00.

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