Resumo
DISPÕE SOBRE NORMAS NOVAS CONCESSÕES DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/11/1986 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0058-1986 - Observação: |
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