Resumo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 116/79 - LEI DE ZONEAMENTO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/10/1986 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0057-1986 - Observação: |
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