Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR ESCRITURA DE DOAÇÃO (TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE) PARA A CEHAB-RJ-DECRETO DE DESAPROPRIAÇAO Nº 969 DE 14/07/86.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
---|---|---|---|---|---|
01/08/1986 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0042-1986 - Observação: |
Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
---|---|---|---|---|
01/08/1986 |
LEI: 0590/1986 |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR ESCRITURA DE DOAÇÃO PARA A CEHAB-RJ, DA ÁREA OBJETO DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 969, PARA ABRIGAR AS FAMÍLIAS OCUPANTES DOS IMÓVEIS DA MASSA FALIDA DE GALDEANO SIMÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, CUJAS CONSTRUÇÕES SE PROCESSARÃO NOS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOE A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. |
Publicações |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?