Resumo
FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DO PREÇO DAS TARIFAS (PASSAGEM) OS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE CABO FRIO QUE CONTAREM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/03/1986 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0011-1986 - Observação: |
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