PROJETO DE LEI: 0011/1986

Informações da matéria
Autor: MAURO JOSÉ DE AZEVEDO
Data: 18/03/1986
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Resumo
FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DO PREÇO DAS TARIFAS (PASSAGEM) OS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE CABO FRIO QUE CONTAREM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/03/1986     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0011-1986 - Observação:  
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

15/10/1985

PROJETO DE LEI: 0126/1985

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ANTÔNIO FRANCISCO MENDES.

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