Ementa

AUTORIZADO A EMITIR,COLOCAR NO MERCADO, PAGAR JUROS E RESGATAR OBRIGAÇÕES NO TESOURO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TIPO REAJUSTÁVEL, DENOMINADA ABREVIAMENTE ORTN.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 189 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985.

AUTORIZADO A EMITIR, COLOCAR NO MERCADO, PAGAR JUROS E RESGATAR OBRIGAÇÕES NO TESOURO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TIPO REAJUSTÁVEL, DENOMINADA ABREVIADAMENTE ORTN.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EMITIR, COLOCAR NO MERCADO, PAGAR JUROS E RESGATAR OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TIPO REAJUSTÁVEL, DENOMINADA ABREVIADAMENTE ORTN.

§1°) AS OBRIGAÇÕES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÃO EMITIDAS COM PRAZO MÍNIMO DE 01 (HUM) ANO E JUROS CALCULADOS SOBRE O VALOR NOMINAL ATUALIZADO.

§2°) CABERÁ AO PODER EXECUTIVO FIXAR OS PRAZOS DAS OBRIGAÇÕES A SEREM EMITIDAS E RESPECTIVAS TAXAS DE JUROS.

§3°) AS TAXAS DE JUROS DOS TÍTULOS EMITIDOS PODERÃO SER ALTERADAS NO DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS DE VIGÊNCIA, PROIBIDA, NO ENTANTO, SUA REDUÇÃO.

§4°) OS LIMITES TOTAIS DE EMISSÃO E COLOCAÇÃO DAS ORTM, OBEDECERÃO AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE DISCIPLINA O ENDIVIDAMENTO DOS MUNICÍPIOS.

ARTIGO 2º - O PRODUTO DA COLOCAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO MUNICIPAL (REAJUSTÁVEIS), SERÁ DESTINADO AO GIRO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E AO FINANCIAMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E OBRAS PRIORITÁRIAS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO.

ARTIGO 3° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OFERECER GARANTIAS TRIBUTÁRIAS ÀS ORTM, NA DATA DE VENCIMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS.

ARTIGO 4° - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIXAR CONDIÇÕES DE OPÇÃO AOS POSSUIDORES DE ORTM, QUANDO DOS RESPECTIVOS RESGATES, PELA REAPLICAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO PRODUTO DA LIQUIDAÇÃO, REPRESENTADO PELO VALOR DO RESGATE, PELA REAPLICAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO PRODUTO DA LIQUIDAÇÃO, REPRESENTADO PELO VALOR DO RESGATE, ACRESCIDO DOS JUROS, NA SUBSCRIÇÃO DE NOVAS OBRIGAÇÕES.

ARTIGO 5° - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS, AJUSTES OU CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMISSÃO, PERMUTA DE CERTIFICADOS, PAGAMENTOS DE JUROS E RESGATES DOS TÍTULOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE JUROS E RESGATE, DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, PODERÁ O PODER EXECUTIVO OFERECER PARCELAS DA COTA PARTE DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.

ARTIGO 6° - O PODER EXECUTIVO FICA TAMBÉM AUTORIZADO A CRIAR UM FUNDO DE NATUREZA CONTÁBIL, CONSTITUÍDO PELAS PARCELAS DOS RECURSOS PROVENIENTES DA VENDA DA OBRIGAÇÕES REFERIDAS NESTA LEI E DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO TESOURO MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE GARANTIR A LIQUIDEZ DOS TÍTULOS MUNICIPAIS NO MERCADO, PODENDO, PARA ISSO, FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LEGALMENTE QUALIFICADAS.

ARTIGO 7° - AS OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - ORTM, PODERÃO SER RECEBIDAS PELO SEU VALOR NOMINAL REAJUSTADO, COMO CAUÇÃO PARA GARANTIAS DE CONTRATOS DE OBRA, FORNECIMENTO DE MATERIAIS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OU AINDA, COMO DEPÓSITO PARA RECURSOS, EXECUTADOS OS CASOS DE EXIGÊNCIA DE GARANTIA EM DINHEIRO.

ARTIGO 8° - O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ REGULAMENTO COMPLEMENTAR À EXECUÇÃO DESTA LEI.

ARTIGO 9° - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE NOVEMBRO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL