PROJETO DE LEI: 0135/1985

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Autor: VIRGINIO CORRÊA DE SOUZA
Data: 07/11/1985
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Resumo
FICAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL,OBRIGADOS A APRESENTAREM CERTIFICADO DE GARANTIA DE SERVIÇOS DE COMBATE E CONTROLE DE INSETOS NOCIVOS A SAÚDE PÚBLICA, PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO OU LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
07/11/1985     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0135-1985 - Observação:  
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

07/11/1985

LEI: 0507/1985

FICAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, SUPERMERCADOS, ABATEDOUROS, BARES, RESTAURANTES, DEPÓSITOS, CINEMAS, TEATROS, CASAS DE DIVERSÕES, OBRAS CIVIS, HOTÉIS, HOSPITAIS, COLÉGIOS E SIMILARES, OBRIGADOS A APRESENTAREM CERTIFICADO DE GARANTIA DE SERVIÇOS DE COMBATE E CONTROLE DE INSETOS E ROEDORES NOCIVOS À SAÚDE PÚBLICA, PARA A RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO OU LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.

Publicações

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

23/11/1982

PROJETO DE LEI: 0211/1982

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SR. ARTHUR BERNARDO DE ANDRADE.

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