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Autor: DIRLEI PEREIRA DA SILVA
Data: 15/10/1985
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Resumo
O ARTIGO 51, DA LEI Nº53 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1977, PASSA A VIGORAR COM A INCLUSAO DO ITEM V - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
15/10/1985     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0125-1985 - Observação:  
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

22/11/1984

PROJETO DE LEI: 0110/1984

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA OLGA LEITE FERRAZ.

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