Resumo
O ARTIGO 52,DA LEI Nº 380,DE 29 DE 29 DE OUTUBRO DE 1981,"ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE CABO FRIO " PASSA A VIGORAR COM A INCLUSÃO DO PARAGRAFO V.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/09/1985 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0100-1985 - Observação: |
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