Resumo
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/12/1984 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0138-1984 - Observação: |
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