FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, POR COMPRA, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O IMÓVEL SITO Á RUA BARÃO DO RIO BRANCO Nº- 88, NESTA CIDADE, PELA IMPORTÂNCIA CR$ 8.000.000.

FICAM ELEVADAS EM 40% OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

ALTERA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL

ISENTAR O CLUBE MILITAR COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA, DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS...

TODAS AS MULTAS APLICADAS PELA FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 1966...

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A PROCEDER ADIANTAMENTO CORRESPONDENTE A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS LOCAIS...

DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À FÁBRICA NACIONAL DE MOTORES.

A TABELA Nº 16 DA RESOLUÇÃO Nº 55 DE 14 OUTUBRO DE 1963.

O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966, DISCRIMINADOS NAS TABELAS INTEGRANTES DESTA RESOLUÇÃO, ORÇA A RECEITA EM CR$ 700.000.000 E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÃNCIA.

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER Á FIRMA LEVANTAMENTOS LASA S/A.

FICA APROVADO A REFORMA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DE ACORDO COM O ORGANOGRAMA E QUADROS ANEXOS.

FELIX CELSO H. MACÊDO PEDINDO RETIFICAÇÃO

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A PERMUTAR COM DONA DAGMAR PETTERSON PEREIRA UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÕNIO MUNICIPAL.

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A PROCEDER A ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA EM RETIFICAÇÃO AO LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO SENHOR JOÃO DE SOUZA E SILVA.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.000.000, ATÉ SUA FINAL APLICAÇÃO.

FICA CRIADO O BRASÃO DE ARMAS E A BANDEIRA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COMO SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DO MUNICÍPIO.

RATIFICAR OS DECRETOS NÚMEROS 14 E 15 DE 1º E 04 DE OUTUBRO DE 1965, BAIXADOS AD- REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL.

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM A FLUMITUR PARA A PUBLICAÇÃO DE LIVRO CABO FRIO, NOSSA TERRA, NOSSA GENTE DE AUTORIA DE DR. HILTON MASSA.

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER E CANCELAMENTO DE DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1964...

Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a fixar o nome de ALDEMIR TERRA CARDOSO para uma das ruas da cidade.

AUTORIZAR A REMISSÃO DE FERES REQUERIDA PELA COMPANHIA ELETROCTROQUÍMICA...

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CATHARINA PIMENTEL RIZZO, NO ARRAIAL DO CABO E PAGAR A RESPECTIVA IDENIZAÇÃO.

AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A RETIFICAR DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE JOSÉ PERELLÓ RIBEIRO FILHO, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES...

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS SENHORES GUILHERMINO JOÃO CORRÊA, ALBERTO DA CONCEIÇÃO PINHEIRO...

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 40.370,00, PARA PAGAMENTO Á FARMÁCIA SANTA TERESINHA LTDA.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.657,640...

É CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA VOLANTE ESPORTE CLUBE

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, POR COMPRA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO...

O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 116, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1964, PASSA A TER SE SEGUINTE REDAÇÃO : FICAM SUJEITOS Á CORREÇÃO MONETÁRIA OS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS Á MUNICIPALIDADE, QUE NÃO FORAM RECOLHIDAS NOS PRAZOS LEGAIS...