DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS EXIBIR, EM PLACA, INFORMAÇÕES DO VALOR PERCENTUAL DE PREÇOS DO LITRO DO ETANOL EM RELAÇÃO AO LITRO DA GASOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO, A CAVERNA DOS ESCRAVOS, LOCALIZADA NO PERÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO "CABO FRIO SUSTENTÁVEL", DE INCENTIVO À MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NAS UNIDADES PREDIAIS E TERRITORIAIS URBANAS, BEM COMO DISPÕE SOBRE OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS E ECOLOGICAMENTE CORRETAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

INSTITUI O PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.713, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. (DECRETO DECLARADO PELO PODER JUDICIÁRIO INCONSTITUCIONAL – DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0075976-42.2022.8.19.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 998/2022 E 905/2023.)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS NAS ÁREAS DE TURISMO, MARINHA MERCANTE, PETRÓLEO E GÁS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE TURISMO, VISANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE CABO FRIO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS VOLTADOS AO TURISMO EM CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DIVULGAÇÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO POPULAR, A FOTOGRAFIA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS E PERMISSÃO DE USO PARA TÁXIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "EMPLACA CABO FRIO" DE INCENTIVO AO EMPLACAMENTO DE NOVOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OU TRANSFERÊNCIA DE PLACAS PARA O MUNICÍPIO.

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A SEMANA JOSÉ DE DOME.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS QUE FORNECEM ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO WOODY NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SILÊNCIO URBANO - PSIU, PARA O COMBATE EFICAZ À POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM A VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS, A PREVENÇÃO E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E À VIOLÊNCIA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.

INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DE DIVULGAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO PARA ATENDIMENTO À PESSOA ACOMETIDA DE SINTOMAS DE TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO, DEPRESSÃO, ANSIEDADE, PÂNICO E TENDÊNCIAS SUICIDAS ASSOCIADOS AO ISOLAMENTO PÓS-PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS PERIGOS DA PRÁTICA DE SOLTURA DE PIPA COM LINHAS CORTANTES EM VIAS PÚBLICAS (CEROL, LINHA CHILENA OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS CORTANTES QUE VENHAM A SURGIR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER).

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO E INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR DE CABO FRIO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI Nº 2.503, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE “INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.”

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 57 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.971, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.

ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.330/2015 QUE INSTITUIU O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.