DISPÕE SOBRE O ABATE HUMANITÁRIO DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.078, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE O ABATE HUMANITÁRIO DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE NORMAS PARA O ABATE HUMANITÁRIO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º EM TODOS OS MATADOUROS, MATADOUROS-FRIGORÍFICOS E ABATEDOUROS, É OBRIGATÓRIO O USO DE MÉTODOS CIENTÍFICOS MODERNOS DE INSENSIBILIZAÇÃO ANTES DA SANGRIA, GARANTINDO QUE NENHUM ANIMAL PODERÁ SER SANGRADO SE NÃO ESTIVER INCONSCIENTE.

ART. 3º O ABATE DOS ANIMAIS DEVE SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE POR PERCUSSÃO MECÂNICA, PROCESSAMENTO QUÍMICO OU OUTROS MÉTODOS MODERNOS QUE EVITEM O ABATE CRUEL, DOLOROSO OU AGÔNICO DE QUALQUER TIPO DE ANIMAL DESTINADO AO CONSUMO. É EXPRESSAMENTE PROIBIDO O USO DE MARRETAS, PICADAS DE BULBO (CHOUPA) OU QUALQUER OUTRO MÉTODO CRUEL PARA O ABATE.

ART. 4º DURANTE TODO O TRAJETO, DESDE O EMBARQUE DO ANIMAL ATÉ O LOCAL DESTINADO À INSENSIBILIZAÇÃO, É VEDADO O USO DE QUAISQUER MÉTODOS OU INSTRUMENTOS QUE POSSAM CAUSAR DOR, ANGÚSTIA OU SOFRIMENTO AOS ANIMAIS.

ART. 5º É OBRIGATÓRIO O USO DE PISOS ANTIDERRAPANTES E RAMPAS POUCO INCLINADAS NOS LOCAIS DE ABATE PARA EVITAR QUEDAS E LESÕES EM SUÍNOS E BOVINOS.

ART. 6º FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO AÇOITAR, MALTRATAR, ABUSAR, FERIR, LESIONAR OU MUTILAR OS ANIMAIS ANTES OU DURANTE QUALQUER PROCEDIMENTO.

ART. 7º OS FUNCIONÁRIOS DOS MATADOUROS, MATADOUROS-FRIGORÍFICOS E ABATEDOUROS DEVEM SER CAPACITADOS PARA GARANTIR O BEM-ESTAR ANIMAL E UTILIZAR CORRETAMENTE OS EQUIPAMENTOS DE INSENSIBILIZAÇÃO E IMOBILIZAÇÃO DOS ANIMAIS.

ART. 8º O ABATE DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO DOMÉSTICO DO PRODUTOR E DE SEU AGREGADO FAMILIAR DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DE ABATE HUMANITÁRIO, FICANDO EXPRESSAMENTE PROIBIDO O USO DE MARRETAS, PICADAS DE BULBO (CHOUPA) OU QUALQUER OUTRO MÉTODO CRUEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. É IMPERATIVO QUE O PRODUTOR REALIZE O ABATE DE FORMA CORRETA E HUMANITÁRIA, GARANTINDO O MANEJO ADEQUADO DURANTE O PROCESSO.

ART. 9º É VEDADO:

I - PRIVAR OS ANIMAIS DA LIBERDADE DE MOVIMENTOS, IMPEDINDO-LHES AQUELES PRÓPRIOS DA ESPÉCIE;

II - SUBMETER OS ANIMAIS A PROCESSOS MEDICAMENTOSOS QUE LEVEM À ENGORDA OU CRESCIMENTO ARTIFICIAIS;

III - IMPOR AOS ANIMAIS CONDIÇÕES REPRODUTIVAS ARTIFICIAIS QUE DESRESPEITEM SEUS RESPECTIVOS CICLOS BIOLÓGICOS NATURAIS.

ART. 10. O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI IMPLICARÁ EM MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE UM A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS JÁ EXISTENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS INFRATORES ESTARÃO SUJEITOS À PERDA IMEDIATA DA POSSE DOS ANIMAIS, OS QUAIS SERÃO ENCAMINHADOS À SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 12. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE