CONCEDE AO PREFEITO DO MUNICIPIO LICENCA DO CARGO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 56 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
ALTERA OS ARTIGOS 82 E 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA DO GARI.
FICA DENOMINADA RUA JOSÉ ALVES PINHEIRO, O LOGRADOURO SEM SAÍDA, COM INICIO NA RUA ROBERTO SILVEIRA E TÉRMINO NA PONTE DO CANAL PALMER, PARALELA À AVENIDA AMÉRICA CENTRAL, NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, REVOGA A LEI N. 1.081, DE 20 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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