DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 251 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AS PESSOAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES E INUNDAÇÕES DECORRENTES DAS CHUVAS NOS DIA 16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2002, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.
DISPÕE ACERCA DE AÇÕES DA SAÚDE DE PREVENÇÃO E COMBATE A DENGUE.
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