INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PREVENTIVA E ACOLHIMENTO INICIAL EM SAÚDE MENTAL

LEI Nº 4.810, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 172 DATA 26 / 8 /2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PREVENTIVA E ACOLHIMENTO INICIAL EM SAÚDE MENTAL

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PREVENTIVA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR ACOLHIMENTO HUMANIZADO, PRECOCE E NÃO ESTIGMATIZANTE A PESSOAS COM SOFRIMENTO PSÍQUICO LEVE OU MODERADO, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE NÃO RECONHECEM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I- EVITAR AGRAVAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS;

II- REDUZIR RESISTÊNCIA AO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO;

III- OFERECER PORTA DE ENTRADA ALTERNATIVA AO CAPS E À EMERGÊNCIA;

IV- PROMOVER ABORDAGEM GRADUAL E HUMANIZADA;

V- APOIAR FAMILIARES E RESPONSÁVEIS.

ART. 3º O MUNICÍPIO DEVERÁ OFERTAR ATENDIMENTO ESPECÍFICO PARA ESSES CASOS, COM:

I- CONSULTAS EM AMBIENTE NÃO HOSPITALAR, PREFERENCIALMENTE NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

II- ATENDIMENTO COM LINGUAGEM ACESSÍVEL E NÃO ESTIGMATIZANTE (EX: “ESCUTA EMOCIONAL”, “APOIO PSICOLÓGICO”);

III- POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO INICIAL SEM NECESSIDADE DE DIAGNÓSTICO PSIQUIÁTRICO FORMAL;

IV- ENCAMINHAMENTO PROGRESSIVO, CONFORME ACEITAÇÃO DO PACIENTE.

ART. 4º O ATENDIMENTO SERÁ REALIZADO POR EQUIPE COMPOSTA POR:

I- PSICÓLOGO;

II- ASSISTENTE SOCIAL;

III- ENFERMEIRO CAPACITADO;

IV- MÉDICO (PREFERENCIALMENTE PSIQUIATRA OU CLÍNICO CAPACITADO).

ART. 5º FICAM CRIADOS OS NÚCLEOS DE ACOLHIMENTO PSICOSSOCIAL INICIAL (NAPSI), COM AS SEGUINTES FUNÇÕES:

I- ATENDIMENTO DE CASOS LEVES E MODERADOS;

II- ESCUTA QUALIFICADA SEM CARÁTER EMERGENCIAL;

III- REDUÇÃO DA RESISTÊNCIA AO TRATAMENTO;

IV- ENCAMINHAMENTO GRADUAL AO CAPS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º FICA AUTORIZADO O ATENDIMENTO MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE FAMILIARES, MESMO QUANDO O PACIENTE:

I- NÃO RECONHECE A NECESSIDADE DE TRATAMENTO;

II- DEMONSTRA RESISTÊNCIA INICIAL;

PARÁGRAFO ÚNICO. O ATENDIMENTO DEVERÁ RESPEITAR A DIGNIDADE, AUTONOMIA E OS DIREITOS DO PACIENTE.

ART. 7º O PROGRAMA PODERÁ ADOTAR:

I- VISITAS DOMICILIARES (QUANDO NECESSÁRIO);

II- ATENDIMENTO AGENDADO EM HORÁRIOS ALTERNATIVOS;

III- ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E PROGRESSIVO;

IV- ABORDAGEM EDUCATIVA E NÃO COERCITIVA.

ART. 8º O MUNICÍPIO DEVERÁ CAPACITAR PROFISSIONAIS DA REDE BÁSICA PARA:

I- IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SOFRIMENTO MENTAL;

II- ABORDAGEM DE PACIENTES RESISTENTES;

III- COMUNICAÇÃO HUMANIZADA.

ART. 9º SERÃO REALIZADAS CAMPANHAS PÚBLICAS PARA:

I- REDUZIR PRECONCEITO SOBRE SAÚDE MENTAL;

II- INCENTIVAR A BUSCA POR AJUDA PRECOCE;

III- ORIENTAR FAMÍLIAS SOBRE COMO AGIR.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 24 DE AGOSTO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO