ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.732, DE 26 DE MARÇO DE 2026, QUE CRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR E ACOMPANHAR A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

NÚMERO 158 – 26/06/2026

RESOLUÇÃO Nº 1.734, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.732, DE 26 DE MARÇO DE 2026, QUE CRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR E ACOMPANHAR A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º ALTERA A EMENTA DA RESOLUÇÃO Nº 1.732, DE 26 DE MARÇO DE 2026, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

CRIA COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET E ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO QUE SE REFERE AO ABANDONO, EXCESSO E DESORGANIZAÇÃO DE FIOS, BEM COMO À RECOMPOSIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES E OUTRAS IRREGULARIDADES.

ART. 2º O ARTIGO 1º PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR E ACOMPANHAR A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET, BEM COMO DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

ART. 3º O ARTIGO 2º PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º COMPETE À COMISSÃO:

I – FISCALIZAR A EXISTÊNCIA DE FIAÇÃO, CABOS, TUBULAÇÕES APARENTES E ESTRUTURAS EM DESUSO NOS POSTES E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO;

II – FISCALIZAR OS SERVIÇOS EXECUTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, ESPECIALMENTE QUANTO À ABERTURA DE VALAS E À RECOMPOSIÇÃO DE CALÇADAS, PARALELEPÍPEDOS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DEMAIS REVESTIMENTOS URBANOS;

III – SOLICITAR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS, INCLUSIVE À CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO;

IV – PROMOVER DILIGÊNCIAS, INSPEÇÕES E VISTORIAS IN LOCO;

V – RECEBER E APURAR DENÚNCIAS DA POPULAÇÃO;

VI – ARTICULAR-SE COM ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO;

VII – ENCAMINHAR REPRESENTAÇÕES AOS ÓRGÃOS REGULADORES COMPETENTES, TAIS COMO A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) E DEMAIS ENTIDADES REGULADORAS PERTINENTES;

VIII – PROPOR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA;

IX – ELABORAR RELATÓRIO CONCLUSIVO COM RECOMENDAÇÕES, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS AO PAVIMENTO E À NECESSIDADE DE PADRONIZAÇÃO DOS REPAROS.

ART. 4º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE JUNHO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE