REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE, O ACONDICIONAMENTO E A DESCARGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ESTABELECENDO REGRAS PARA MATERIAIS A GRANEL E ENSACADOS, RESTRIÇÕES AO DEPÓSITO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E MEDIDAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA MOBILIDADE URBANA, DA LIMPEZA PÚBLICA E DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 158 – 26/06/2026

LEI Nº 4.780 DE 17 DE JUNHO DE 2026.

(VER. AUTOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE, O ACONDICIONAMENTO E A DESCARGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ESTABELECENDO REGRAS PARA MATERIAIS A GRANEL E ENSACADOS, RESTRIÇÕES AO DEPÓSITO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E MEDIDAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA MOBILIDADE URBANA, DA LIMPEZA PÚBLICA E DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º ESTA LEI REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE, O ACONDICIONAMENTO E A ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, COM A FINALIDADE DE:

I – PRESERVAR A MOBILIDADE URBANA E A SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES E VEÍCULOS;

II – EVITAR A OBSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, CALÇADAS E DEMAIS ESPAÇOS DESTINADOS AO USO COLETIVO;

III – GARANTIR A LIMPEZA URBANA E PREVENIR O ENTUPIMENTO DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL;

IV – DISCIPLINAR A ENTREGA E O ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ESPECIALMENTE AQUELES COMERCIALIZADOS A GRANEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI APLICAM-SE AOS FORNECEDORES, TRANSPORTADORES, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONSUMIDORES QUE REALIZEM ATIVIDADES RELACIONADAS AO FORNECIMENTO OU RECEBIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO II

DA DEFINIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A GRANEL

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A GRANEL AQUELES COMERCIALIZADOS, TRANSPORTADOS OU FORNECIDOS SEM ACONDICIONAMENTO EM EMBALAGENS OU RECIPIENTES FECHADOS, SENDO NORMALMENTE MEDIDOS E ENTREGUES POR VOLUME, PESO OU CARGA DE VEÍCULO, COM DESCARGA DIRETA NO LOCAL DA OBRA OU NO DESTINO FINAL.

'A71º ENQUADRAM-SE NA DEFINIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A GRANEL, ENTRE OUTROS:

I – AREIA, EM QUALQUER GRANULOMETRIA;

II – BRITA, PEDRISCO OU RACHÃO;

III – PÓ DE PEDRA;

IV – SAIBRO;

V – BICA CORRIDA;

VI – CASCALHO;

VII – TERRA, BARRO, ARGILA OU TERRA VEGETAL;

VIII – OUTROS AGREGADOS MINERAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL.

'A72º NÃO SE ENQUADRAM COMO MATERIAIS A GRANEL AQUELES DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS EM SACOS, BAGS, BIG BAGS OU OUTRAS EMBALAGENS INDUSTRIAIS APROPRIADAS QUE PERMITAM O TRANSPORTE E O ARMAZENAMENTO SEM RISCO DE DISPERSÃO DO MATERIAL.

'A73º A CARACTERIZAÇÃO COMO MATERIAL A GRANEL INDEPENDE DA QUANTIDADE TRANSPORTADA, SENDO CONSIDERADA PRINCIPALMENTE A FORMA DE ACONDICIONAMENTO E DE ENTREGA DO MATERIAL.

CAPÍTULO III

DA COMERCIALIZAÇÃO E ENTREGA DOS MATERIAIS

ART. 3º A COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM PEQUENAS QUANTIDADES DEVERÁ SER REALIZADA, PREFERENCIALMENTE, DE FORMA ENSACADA OU DEVIDAMENTE ACONDICIONADA, EM EMBALAGENS ADEQUADAS QUE PERMITAM O TRANSPORTE E O ARMAZENAMENTO SEGURO PELO CONSUMIDOR.

ART. 4º OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COMERCIALIZADOS DE FORMA ENSACADA DEVERÃO OBSERVAR LIMITES DE PESO POR UNIDADE DE EMBALAGEM, DE MODO A GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE MANUSEIO, TRANSPORTE E SEGURANÇA.

'A71º O PESO MÁXIMO DAS EMBALAGENS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO DIRETA AO CONSUMIDOR NÃO PODERÁ EXCEDER 25 (VINTE E CINCO) QUILOGRAMAS POR UNIDADE.

'A72º EXCETUAM-SE DO LIMITE PREVISTO NO §1º OS PRODUTOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A TRANSPORTE MECANIZADO, INDUSTRIAL OU POR EQUIPAMENTOS APROPRIADOS.

'A73º AS EMBALAGENS DEVERÃO APRESENTAR IDENTIFICAÇÃO CLARA E VISÍVEL DO PESO LÍQUIDO DO PRODUTO, BEM COMO ORIENTAÇÕES BÁSICAS DE MANUSEIO.

'A74º O DISPOSTO NESTE ARTIGO TEM POR FINALIDADE:

I – REDUZIR RISCOS DE ACIDENTES E LESÕES DECORRENTES DO ESFORÇO FÍSICO NO MANUSEIO MANUAL DAS EMBALAGENS;

II – FACILITAR O TRANSPORTE PELO CONSUMIDOR FINAL;

III – PROMOVER PRÁTICAS COMERCIAIS COMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS DE SEGURANÇA DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE DO TRABALHADOR.

ART. 5º A COMERCIALIZAÇÃO E A ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A GRANEL SOMENTE SERÃO PERMITIDAS QUANDO REALIZADAS POR MEIO DE CAMINHÕES COM CARGA IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) METROS CÚBICOS, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I – O TRANSPORTE DEVERÁ SER REALIZADO EM VEÍCULO APROPRIADO, COM A CARGA DEVIDAMENTE PROTEGIDA CONTRA DISPERSÃO;

II – A DESCARGA DO MATERIAL DEVERÁ OCORRER DIRETAMENTE NO INTERIOR DO IMÓVEL DO COMPRADOR OU EM LOCAL PREVIAMENTE PREPARADO PARA O RECEBIMENTO;

III – É VEDADO O DESPEJO OU DEPÓSITO DO MATERIAL EM RUAS, CALÇADAS, PRAÇAS, CANTEIROS OU QUAISQUER ÁREAS PÚBLICAS;

IV – O FORNECEDOR DEVERÁ ORIENTAR PREVIAMENTE O COMPRADOR QUANTO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI.

CAPÍTULO IV

DAS PROIBIÇÕES

ART. 6º FICA PROIBIDO O DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO OU MATERIAIS SIMILARES EM VIAS PÚBLICAS, CALÇADAS, ÁREAS DESTINADAS À CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, ÁREAS VERDES OU QUAISQUER ESPAÇOS PÚBLICOS, SALVO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

ART. 7º OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DEVERÃO:

I – INFORMAR AOS CLIENTES SOBRE AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI;

II – ASSEGURAR QUE O TRANSPORTE E A ENTREGA DOS MATERIAIS OCORRAM EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL;

III – ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS A EVITAR QUE OS MATERIAIS SEJAM DESCARREGADOS EM LOCAIS INADEQUADOS.

CAPÍTULO VI

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

ART. 8º O FORNECEDOR, O TRANSPORTADOR E O ADQUIRENTE DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A GRANEL SERÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

'A71º A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPLICA QUE TODOS OS ENVOLVIDOS PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS PELAS INFRAÇÕES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.

'A72º CONSIDERA-SE INFRAÇÃO, ENTRE OUTRAS SITUAÇÕES:

I – O DEPÓSITO OU DESCARREGAMENTO DE MATERIAIS EM VIAS PÚBLICAS SEM AUTORIZAÇÃO;

II – A ENTREGA DE MATERIAIS EM LOCAL INADEQUADO QUE COMPROMETA A CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES OU VEÍCULOS;

III – A PERMANÊNCIA DO MATERIAL EM LOGRADOURO PÚBLICO POR PERÍODO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

'A73º O FORNECEDOR OU TRANSPORTADOR DEVERÁ ORIENTAR PREVIAMENTE O ADQUIRENTE ACERCA DAS NORMAS PREVISTAS NESTA LEI.

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

ART. 9º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS:

I – MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO;

II – MULTA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

'A71º O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

'A72º O AUTO DE INFRAÇÃO PODERÁ SER PROTESTADO CASO O INFRATOR NÃO EFETUE O PAGAMENTO DA MULTA NO PRAZO ESTABELECIDO.

'A73º A PENALIDADE SERÁ APLICADA A TODOS AQUELES QUE PARTICIPAREM OU CONCORREREM PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO.

'A74º O VALOR DA MULTA SERÁ ATUALIZADO ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA, DIVULGADO PELO IBGE.

CAPÍTULO VIII

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

ART. 10. CONSTATADA INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, A AUTORIDADE FISCALIZADORA PODERÁ DETERMINAR:

I – A RETENÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DO MATERIAL ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO;

II – A APREENSÃO DO MATERIAL DESCARREGADO IRREGULARMENTE EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS;

III – A REMOÇÃO IMEDIATA DO MATERIAL, ÀS EXPENSAS DO RESPONSÁVEL.

'A71º CASO O RESPONSÁVEL NÃO PROMOVA A REMOÇÃO DO MATERIAL NO PRAZO FIXADO PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA, O MUNICÍPIO PODERÁ REALIZAR A RETIRADA E COBRAR OS CUSTOS DO INFRATOR.

'A72º O MATERIAL APREENDIDO PODERÁ SER DESTINADO A OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OU DESCARTADO DE FORMA AMBIENTALMENTE ADEQUADA.

CAPÍTULO IX

DA FISCALIZAÇÃO

ART. 11. A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE PELA:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA;

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

III – OUTROS ÓRGÃOS DESIGNADOS PELO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 12. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 13. ESTA LEI FUNDAMENTA-SE NA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E PROMOVER O ORDENAMENTO TERRITORIAL, NOS TERMOS DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE JUNHO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE