CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA MUNICIPAL DO SAMBA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 158 – 26/06/2026

LEI Nº 4.777 DE 17 DE JUNHO DE 2026.

(VER. AUTOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA MUNICIPAL DO SAMBA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA RECONHECIDO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA MUNICIPAL DO SAMBA", MANIFESTAÇÃO CULTURAL DE RELEVANTE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS CELEBRAÇÕES ALUSIVAS AO "DIA MUNICIPAL DO SAMBA" PODERÃO SER PROMOVIDAS OU APOIADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE DA ÁREA DE CULTURA.

ART. 2º O DIA MUNICIPAL DO SAMBA PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA A SER DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROCEDER AOS REGISTROS NECESSÁRIOS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 726, DE 24 DE SETEMBRO DE 1987 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SE HOUVER, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÕES CULTURAIS SEM FINS LUCRATIVOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE JUNHO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE