DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.773, DE 13 DE MAIO DE 2026

(AUTOR: MESA DIRETORA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 097 DATA 13 / 5 /2026

DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL, DE QUE TRATA O INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APURADO NO PERÍODO DE 01/01/2025 A 31/12/2025, EQUIVALENTE A 4,26% (QUATRO VÍRGULA VINTE E SEIS POR CENTO), SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, EXTENSIVO AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS COM PARIDADE, EM ATENDIMENTO AO ART. 40, §8°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CONSIGNADAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026.

CABO FRIO, 13 DE MAIO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO