DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE ESTUDANTIL - PROMOSE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 135 – 16/04/2026

LEI Nº 4.701 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE ESTUDANTIL - PROMOSE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE ESTUDANTIL - PROMOSE, COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR PERIODICAMENTE A SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO POR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES COMPOSTAS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COMO MÉDICOS, ENFERMEIROS, PSICÓLOGOS E NUTRICIONISTAS, EM PARCERIA COM AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

ART. 3º O ACOMPANHAMENTO DA SAÚDE DOS ESTUDANTES OCORRERÁ DE FORMA ANUAL, NO INÍCIO DO ANO LETIVO E INCLUIRÁ:

I – AVALIAÇÃO NUTRICIONAL E COMBATE À DESNUTRIÇÃO E OBESIDADE INFANTIL;

II – TRIAGEM OFTALMOLÓGICA E AUDITIVA PARA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM;

III – ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E AÇÕES DE PREVENÇÃO AO ESTRESSE E ANSIEDADE INFANTIL;

IV – PALESTRAS E OFICINAS SOBRE HÁBITOS SAUDÁVEIS E HIGIENE PESSOAL;

V – MONITORAMENTO DE VACINAÇÃO E INCENTIVO À IMUNIZAÇÃO;

VI – ACOMPANHAMENTO ODONTOLÓGICO PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS BUCAIS.

ART. 4º O PROGRAMA CONTARÁ COM UM BANCO DE DADOS DIGITAL INTEGRADO ENTRE AS ESCOLAS E UNIDADES DE SAÚDE PARA REGISTRAR E ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO DA SAÚDE DOS ALUNOS, GARANTINDO INTERVENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS.

ART. 5º A ESCOLA ENVIDARÁ ESFORÇOS PARA INTERMEDIAR A COMUNICAÇÃO ENTRE ALUNOS, FAMILIARES E AS EQUIPES DE SAÚDE, GARANTINDO A EFETIVIDADE DAS AÇÕES DO PROGRAMA.

ART. 6º SERÁ REALIZADO UM RELATÓRIO ANUAL SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROMOSE.

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONGS E DEMAIS INSTITUIÇÕES PARA APOIAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, FORNECENDO RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS.

ART. 8º AS AÇÕES DO PROMOSE PODERÃO SER ESTENDIDAS, MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, A ALUNOS DA REDE PRIVADA DE ENSINO, MEDIANTE ADESÃO VOLUNTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE