DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, FORÇAS DE SEGURANÇA E OUTRAS ENTIDADES COMPETENTES, A FIM DE ASSEGURAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOBRE A SOLTURA OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS JUDICIAIS AO AGRESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

LEI Nº 4.647 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, FORÇAS DE SEGURANÇA E OUTRAS ENTIDADES COMPETENTES, A FIM DE ASSEGURAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOBRE A SOLTURA OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS JUDICIAIS AO AGRESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM O PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEMAIS ENTIDADES COMPETENTES, COM O OBJETIVO DE GARANTIR QUE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SEJAM PREVIAMENTE NOTIFICADAS DA SOLTURA, PROGRESSÃO DE REGIME, CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIDA ALTERNATIVA OU QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO JUDICIAL CONCEDIDO AO AGRESSOR.

ART. 2º A NOTIFICAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA DE FORMA SEGURA, CONFIDENCIAL E CÉLERE, UTILIZANDO OS MEIOS ADEQUADOS PARA GARANTIR A CIÊNCIA DA VÍTIMA, COMO:

I – LIGAÇÃO TELEFÔNICA;

II – MENSAGEM ELETRÔNICA VIA SMS OU APLICATIVO DE MENSAGENS;

III – E-MAIL;

IV – NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE ÓRGÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL OU SERVIÇO ESPECIALIZADO.

ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DESTA POLÍTICA DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO À VÍTIMA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PRIVACIDADE E DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES, BEM COMO A ATUAÇÃO INTEGRADA ENTRE OS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS.

ART. 4º O MUNICÍPIO PODERÁ, PARA A EFETIVAÇÃO DESTA LEI:

I – CRIAR OU ADAPTAR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS PARA INTEGRAÇÃO E COMPARTILHAMENTO SEGURO DE DADOS COM OS ÓRGÃOS CONVENIADOS;

II – CAPACITAR SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À MULHER, INCLUSIVE A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PARA ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ENTES ENVOLVIDOS;

III – PROMOVER CAMPANHAS INFORMATIVAS PARA DIVULGAÇÃO DESTE DIREITO ÀS MULHERES ATENDIDAS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE