INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROJETO MULHER MAIS SEGURA, QUE VISA INSTITUIR A REDE INTEGRADA DE PROTEÇÃO, SAÚDE E ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.587, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 119 – 05/03/2026

INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROJETO MULHER MAIS SEGURA, QUE VISA INSTITUIR A REDE INTEGRADA DE PROTEÇÃO, SAÚDE E ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º CRIA O PROJETO MULHER MAIS SEGURA, QUE VISA INSTITUIR UMA REDE INTEGRADA DE PROTEÇÃO, SAÚDE E ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ ESTABELECIDO ATRAVÉS DE UMA POLÍTICA ESTRUTURADA NA FORMA DE REDE INTEGRADA ENTRE VÁRIOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, COM O OBJETIVO DE ATENDER, ACOLHER E GARANTIR A SEGURANÇA E A AUTONOMIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.

ART. 2º O PROJETO MULHER MAIS SEGURA TERÁ COMO PRIORIDADE O MELHOR ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, COM A FINALIDADE DE PRESERVAR SUA DIGNIDADE, SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENCONTRAM-SE TAMBÉM ABRANGIDAS PELO PROJETO MULHER MAIS SEGURA AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.

ART. 3º O PROJETO MULHER MAIS SEGURA COMPREENDERÁ, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL ÚNICA DE ACOLHIMENTO ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, PROVIDA DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES E CAPACITADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORDEM JURÍDICA, PSICOLÓGICA, DE APOIO E ACOMPANHAMENTO DA MULHER NOS SETORES PÚBLICOS;

II - IMPLANTAÇÃO DO SITE OFICIAL E APLICATIVO MARIA DA PENHA ONLINE;

III - REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM FOCO NA DESCONSTRUÇÃO DE ESTEREÓTIPOS E PRECONCEITOS;

IV - FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, POR MEIO DA ARTICULAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES VISANDO À ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

V - GARANTIA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO E ASSISTÊNCIA DE FORMA ARTICULADA COM TODOS OS SERVIÇOS QUE COMPÕE A REDE INTEGRADA DE PROTEÇÃO, SAÚDE E ACOLHIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA; E

VI- ENCAMINHAMENTO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, VISANDO A INSERÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER UMA PARCERIA INTERINSTITUCIONAL PARA A DEFINIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA REDE INTEGRADA ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ESTADUAL, DE MODO A CONCENTRAR EM UMA ÚNICA REDE DE ATENDIMENTO TODOS OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.

ART. 5º SERÃO ASSEGURADAS ÀS MULHERES AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO EFETIVO DOS DIREITOS À VIDA, À SEGURANÇA, À SAÚDE, À CIDADANIA, À LIBERDADE, À DIGNIDADE, AO RESPEITO E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DA EFICÁCIA E IMPACTO DO PROGRAMA MULHER MAIS SEGURA, PROMOVENDO AJUSTES E APRIMORAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ALCANCE DOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, TENDO POR OBJETIVO A IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO MULHER MAIS SEGURA.

ART. 8° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE