ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA OS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ORIENTAR E ESCLARECER AS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO ABORTIVO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.579, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 117 – 26/02/2026

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA OS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ORIENTAR E ESCLARECER AS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO ABORTIVO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE FICAM OBRIGADOS A ORIENTAR E ESCLARECER ÀS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO ABORTAMENTO NOS CASOS PERMITIDOS PELA LEI, QUANDO ESTAS OPTAREM PELO PROCEDIMENTO NA REDE PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÃO SER CAPACITADAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS PARA QUE ATUEM, PREVIAMENTE, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS E CONSCIENTIZANDO AS GESTANTES E OS SEUS FAMILIARES SOBRE OS RISCOS DO PROCEDIMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS FÍSICAS E PSICOLÓGICAS NA SAÚDE DA MULHER.

ART. 2º A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DURANTE OS ENCONTROS COM AS GESTANTES E OS SEUS FAMILIARES DEVERÃO:

I - APRESENTAR, DE FORMA DETALHADA E DIDÁTICA, SE VALENDO, INCLUSIVE, DE ILUSTRAÇÕES, O DESENVOLVIMENTO DO FETO SEMANA A SEMANA;

II - DEMONSTRAR, POR MEIO DE VÍDEOS E IMAGENS, OS MÉTODOS CIRÚRGICOS UTILIZADOS PARA EXECUTAR O PROCEDIMENTO ABORTIVO, SENDO ELES:

A)A ASPIRAÇÃO INTRAUTERINA;

B)A CURETAGEM UTERINA;

C)O ABORTAMENTO FARMACOLÓGICO.

III - EXPLICAR A NECESSIDADE E O OBJETIVO DOS EXAMES CLÍNICOS E LABORATORIAIS QUE ANTECEDEM O PROCEDIMENTO ABORTIVO;

IV - APRESENTAR TODOS OS POSSÍVEIS EFEITOS COLATERAIS, FÍSICOS E PSÍQUICOS, DECORRENTES DO ABORTAMENTO, DENTRE ELES:

A)POSSIBILIDADE DE PERFURAÇÃO DO ÚTERO, QUANDO O ABORTO É REALIZADO PELO MÉTODO DE ASPIRAÇÃO;

B)RUPTURA DO COLO UTERINO;

C)HISTERECTOMIA;

D)HEMORRAGIA UTERINA;

E)INFLAMAÇÃO PÉLVICA;

F)INFERTILIDADE;

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

G)GRAVIDEZ ECTÓPICA;

H)PARTO FUTURO PREMATURO;

I)INFECÇÃO POR CURETAGEM MAL REALIZADA;

J)ABORTO INCOMPLETO;

K)MAIOR RISCO DE TER CÂNCER NO COLO DO ÚTERO;

L)COMPORTAMENTO AUTOPUNITIVO;

M)TRANSTORNO ALIMENTAR;

N)EMBOLIA PULMONAR;

O)INSUFICIÊNCIA CARDÍACA;

P)SENTIMENTOS DE REMORSO E CULPA;

Q)DEPRESSÃO E OSCILAÇÕES DE ÂNIMO E;

R)CHORO DESMOTIVADO, MEDOS E PESADELOS.

V - INFORMAR ÀS GESTANTES E AOS SEUS FAMILIARES SOBRE A POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO PÓS-PARTO, CONFORME LEI 13.509/2017, E APRESENTAR OS PROGRAMAS DE ADOÇÃO QUE ACOLHEM RECÉM-NASCIDOS.

ART. 3º CASO A GESTANTE DECIDA POR LEVAR ADIANTE A GRAVIDEZ, MAS NÃO QUEIRA MANTER O VÍNCULO MATERNO, A UNIDADE DE SAÚDE QUE ESTEJA LHE ACOMPANHANDO DEVERÁ COMUNICAR À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR E PROMOVER A ADOÇÃO DO RECÉM-NASCIDO POR FAMÍLIAS INTERESSADAS.

ART. 4º A PARTICIPAÇÃO DA GESTANTE DEVERÁ FICAR REGISTRADA EM SEU PRONTUÁRIO E SERÁ MANTIDA SOB O SIGILO QUE A LEGISLAÇÃO EXIGE.

ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE