ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.508, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, QUE AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA TARIFA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS DE TURISMO.

LEI Nº 4.539, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.397 DATA 22/12/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.508, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, QUE AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA TARIFA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS DE TURISMO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ART. 1º, INCISO III DO §1º E §3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.508, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º ..............................................................................

§ 1º (...)

III – R$ 20,00 (VINTE REAIS): DESTINADOS AO TRANSPORTE TURÍSTICO POR VAN QUE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AOS TURISTAS TRANSPORTADOS PELO VEÍCULO DE TURISMO PAGANTE DA TARIFA.

(...)

§ 3º A ATIVIDADE DE TRANSPORTE TURÍSTICO POR VAN, PREVISTA NO INCISO III DO § 1º DESTE ARTIGO, SERÁ PERMITIDA EXCLUSIVAMENTE NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS DE TURISMO, NÃO SE APLICANDO A ELA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 58 DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.”

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 19 DE DEZEMBRO DE 2025

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO