LEI - 4324/2025
Informações da lei municipal
Data: 03/01/2025
Número: 4324
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
CRIA PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AUTODECLARAÇÃO, PARA FINS DE TORNAR MAIS ÁGIL O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos documentos vinculados
| Resumo | Data | Número | Página |
|---|---|---|---|
CRIA PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AUTODECLARAÇÃO, PARA FINS DE TORNAR MAIS ÁGIL O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
20/09/2022 |
0483 |
Matérias |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?