LEI - 4148/2025
Informações da lei municipal
Data: 03/01/2025
Número: 4148
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, QUANDO TRATAR-SE DE AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos documentos vinculados
| Resumo | Data | Número | Página |
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI , QUANDO TRATAR-SE DE AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
03/09/2020 |
0107 |
Matérias |
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