DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS PRIVADOS A EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.981, DE 10 DE JUNHO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.055 DATA 06/11/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS PRIVADOS A EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS CLÍNICAS E OS HOSPITAIS VETERINÁRIOS PRIVADOS FICAM OBRIGADOS A EXPOR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, A TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A TABELA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ DISPOR O PREÇO DE TODOS OS SERVIÇOS MÉDICOS VETERINÁRIOS, EXAMES LABORATORIAIS E TODO SERVIÇO OFERECIDO AO USUÁRIO DO ESTABELECIMENTO.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, OBJETIVANDO A SUA MELHOR APLICAÇÃO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE JUNHO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA