LEI - 4026/2024

Informações da lei municipal
Data: 27/08/2024
Número: 4026
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM ATENDER AOS USUÁRIOS DOS SEUS SERVIÇOS EM TEMPO RAZOÁVEL.


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