Informações da lei municipal
Data: 13/06/2024
Número: 3989
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.406 DE 26 DE AGOSTO DE 1997, ALTERADA PELA LEI 2.708 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


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