Informações da lei municipal
Data: 23/05/2024
Número: 3977
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA CARGOS EFETIVOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (INJÚRIA RACIAL).


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