INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.947, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 904 CADERNO I ANO IV

DATA 02/04/2024

INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM EVENTOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º ENTENDE-SE POR DISCRIMINAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS AS SEGUINTES ATITUDES:

I - OSTENTAR CARTAZES, BANDEIRAS, SÍMBOLOS OU OUTROS SINAIS COM MENSAGENS OFENSIVAS;

II - ENTOAR CÂNTICOS QUE ATENTEM CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESPECIALMENTE DE CARÁTER MISÓGINO, RACISTA, HOMOFÓBICO, SEXISTA OU XENÓFOBO;

III - FAZER QUALQUER REPRESENTAÇÃO GESTUAL QUE ATENTE CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESPECIALMENTE DE CARÁTER MISÓGINO, RACISTA, HOMOFÓBICO, SEXISTA OU XENÓFOBO;

IV - REALIZAR FALAS OU GRITOS COM CONTEÚDO MISÓGINO, RACISTA, HOMOFÓBICO, SEXISTA OU XENÓFOBO.

§ 2º A REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA DESCRITA NO PARÁGRAFO 1º DESTE ARTIGO IMPÕE AO INFRATOR MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

§ 3º CABE RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA INFRAÇÃO DESCRITA NO PARÁGRAFO 2° DESTE ARTIGO NO PRAZO DE DEZ DIAS DA PUBLICAÇÃO DA PENALIDADE DE INFRAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.

§ 4º MANTIDA A MULTA EM CASO DE DENEGAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO OU NÃO INTERPOSIÇÃO PELO INTERESSADO, O INFRATOR PODERÁ SER INCLUÍDO EM CADASTRO ESPECÍFICO PARA IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DE REINCIDÊNCIA.

§ 5º CRIADO O CADASTRO ESPECÍFICO PREVISTO NO PARÁGRAFO 4º DESTE ARTIGO, DEVERÁ VIR ANEXA À CONSULTA PRÉVIA DE EVENTOS - CPE DE EVENTOS ESPORTIVOS A LISTA COM IDENTIFICAÇÃO DOS INFRATORES.

ART. 2º COMPETE AO ORGANIZADOR DO EVENTO ESPORTIVO A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, SUA RETIRADA E NOTIFICAÇÃO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE SEGURANÇA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO IMPÕE MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

ART. 3º O PODER PÚBLICO NOTIFICARÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO TIVER CIÊNCIA DE QUALQUER ATO DESCRITO NO ARTIGO 1º PARA APURAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 27 DE MARÇO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA