DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESCOLA ABERTA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.944, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 904 CADERNO I ANO IV

DATA 02/04/2024

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESCOLA ABERTA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO IMPLEMENTARÁ O PROGRAMA "ESCOLA ABERTA", COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I – CONSOLIDAR UMA CULTURA DA PAZ E ESTREITAR AS RELAÇÕES ENTRE AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A SUA COMUNIDADE;

II – REPENSAR A INSTITUIÇÃO ESCOLAR COMO ESPAÇO ALTERNATIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE FORMAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E SUAS COMUNIDADES AOS FINAIS DE SEMANA.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO FARÁ, POR DECRETO, A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 27 DE MARÇO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA