DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CANAL ESPECÍFICO DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS PARA OS PAIS E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.938, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 904 CADERNO I ANO IV

DATA 02/04/2024

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CANAL ESPECÍFICO DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS PARA OS PAIS E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CANAL ESPECÍFICO DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS, QUE TEM POR OBJETIVO DISPONIBILIZAR UM CANAL DE ATENDIMENTO SEGURO PARA O AMPARO DE PAIS E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES.

PARÁGRAFO ÚNICO. TODA RECLAMAÇÃO OU DENÚNCIA RECEBIDA SERÁ PRIVADA, GARANTINDO A SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DO DENUNCIANTE.

ART. 2º O CORPO DOCENTE DO ESTABELECIMENTO DEVERÁ SER DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DOS PROCEDIMENTOS QUE PASSARÃO A SER ADOTADOS, PARA QUE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI, QUE SERÁ COORDENADA E FISCALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ATINJA OS OBJETIVOS A QUE SE PROPÕE.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 27 DE MARÇO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA