DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA URNA DO DESABAFO PARA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ÂMBITO ESCOLAR PÚBLICO E PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.885, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 817 CADERNO 1 ANO IV

DATA 22/11/2023

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA URNA DO DESABAFO PARA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ÂMBITO ESCOLAR PÚBLICO E PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º A URNA DO DESABAFO SERÁ UM RECEPTÁCULO DE LIVRE CONFECÇÃO PELA INSTITUIÇÃO IMPLEMENTADORA, DESDE QUE NÃO SEJA TRANSLÚCIDO, DE FORMA A RESGUARDAR A PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES ALI INSERIDAS E CONTENHA A INSCRIÇÃO “URNA DO DESABAFO”.

ART. 2º PODERÃO SER DEPOSITADOS NAS URNAS, TODAS AS DENÚNCIAS RELATIVAS A ABUSOS SEXUAIS, MAUS TRATOS E BULLYNG, SOFRIDAS PELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO FAMILIAR E ESCOLAR.

ART. 3º SUJEITAM-SE À APLICAÇÃO DESTA LEI TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE TENHAM EM SEU BOJO CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES.

ART. 4º OS GESTORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DEVERÃO PROMOVER PERIODICAMENTE O INCENTIVO DO USO DA URNA, BEM COMO, ESCLARECER SEU OBJETIVO, AUMENTANDO E BUSCANDO SEMPRE A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 5° AO TOMAR CONHECIMENTO DE ABUSO, ATRAVÉS DA URNA DO DESABAFO OU QUALQUER OUTRO MEIO, A INSTITUIÇÃO DEVERÁ COMUNICAR IMEDIATAMENTE ATRAVÉS DE OFÍCIO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VINCULADO À SECRETARIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA