Informações da lei municipal
Data: 31/10/2023
Número: 3860
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS, FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


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