DISPÕE SOBRE A QUEIMA, A SOLTURA E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.632, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA)

DISPÕE SOBRE A QUEIMA, A SOLTURA E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM PROIBIDOS A QUEIMA, A SOLTURA, A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO E DE QUALQUER ARTEFATO PIROTÉCNICO DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º A PROIBIÇÃO DE QUEIMA E SOLTURA SE APLICA A RECINTOS FECHADOS E AMBIENTES ABERTOS, EM ÁREAS PÚBLICAS OU LOCAIS PRIVADOS.

§ 2º OS FOGOS DE VISTA, ASSIM DENOMINADOS AQUELES QUE PRODUZEM EFEITOS VISUAIS SEM ESTAMPIDO, ESTÃO EXCETUADOS DAS PROIBIÇÕES CONTIDAS NO "CAPUT".

ART. 2º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR A IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 150 (CENTO E CINQUENTA) VEZES O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM SE A INFRAÇÃO FOR COMETIDA POR PESSOA NATURAL; E 400 (QUATROCENTAS) VEZES O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM SE A INFRAÇÃO FOR COMETIDA POR PESSOA JURÍDICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES DAS MULTAS SERÃO DOBRADOS EM CASO DE REINCIDÊNCIA, ENTENDENDO-SE COMO REINCIDÊNCIA O COMETIMENTO DA MESMA INFRAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE