INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.459, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 417 CADERNO 1 ANO II

DATA 31/3/2022

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO) INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL - LEI Nº 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999 E ESTADUAL - LEI Nº 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, PERTINENTES EM VIGOR.

ART. 2º PARA OS FINS E OBJETIVOS DESTA LEI, DEFINE-SE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO UM PROCESSO CONTÍNUO E INTERDISCIPLINAR DE FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO, ORIENTADO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CONSCIÊNCIA SOBRE AS QUESTÕES AMBIENTAIS E PARA A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES QUE LEVEM A PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES NA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, SENDO UM MEIO DE PROMOVER MUDANÇAS DE COMPORTAMENTOS E ESTILOS DE VIDA, ALÉM DE DISSEMINAR CONHECIMENTOS E DESENVOLVER HABILIDADES RUMO À SUSTENTABILIDADE.

ART. 3º A EDUCAÇÃO AMBIENTAL É UM COMPONENTE ESSENCIAL E PERMANENTE DA EDUCAÇÃO, DEVENDO ESTAR PRESENTE, DE FORMA ARTICULADA EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DO PROCESSO EDUCATIVO, EM CARÁTER FORMAL E NÃO FORMAL.

ART. 4º NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL ESTABELECIDA POR ESTA LEI COMPETE AO PODER PÚBLICO PROMOVER:

I - A INCORPORAÇÃO DO CONCEITO DE SUSTENTABILIDADE NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

II - A EDUCAÇÃO EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO;

III - A SENSIBILIZAÇÃO DA POPULAÇÃO QUANTO À IMPORTÂNCIA DA VALORIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DA PAISAGEM E RECURSOS NATURAIS E ARQUITETÔNICOS DA CIDADE, COM ESPECIAL FOCO NAS LIDERANÇAS LOCAIS E EM ESPECIALISTAS COM CAPACIDADE DE MULTIPLICAÇÃO;

IV - O ENGAJAMENTO DA SOCIEDADE NA CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, USO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE, INCLUSIVE COM UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE DIFUSÃO EM MASSA; E

V - MEIOS DE INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES EM PROL DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO, PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E PELO SETOR EMPRESARIAL.

ART. 5º A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMPREENDE TODAS AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL IMPLEMENTADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS, BEM COMO AS REALIZADAS, MEDIANTE CONTRATOS E CONVÊNIOS DE COLABORAÇÃO, POR ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E EMPRESAS.

ART. 6º NA DETERMINAÇÃO DAS AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DEVEM SER PRIVILEGIADAS AS MEDIDAS QUE COMPORTEM

CABO FRIO, 28 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO