Informações da lei municipal
Data: 26/08/2019
Número: 3088
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EDITAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) POR TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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