DISPÕE SOBRE INCLUIR O SÍMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS PREFERENCIAIS DE QUALQUER ESTABELECIMENTO SEJA ELE PRIVADO OU PÚBLICO.

LEI Nº 2.954, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

(AUTORA: VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA)

DISPÕE SOBRE INCLUIR O SÍMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS PREFERENCIAIS DE QUALQUER ESTABELECIMENTO SEJA ELE PRIVADO OU PÚBLICO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO FICAM OBRIGADOS A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME ABAIXO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR ESTABELECIMENTOS PRIVADOS:

I-SUPERMERCADOS;

II-BANCOS;

III-FARMÁCIAS;

IV-BARES;

V-RESTAURANTES;

VI-LOJAS EM GERAL; E

VII-SIMILARES.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE