ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO ART. 10 DA LEI N° 2.886, DE 13 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA. OFICIO/ GAPRE CM N° 26/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA N° 12/2017 -

DE LEI Nº 2.898, DE 27 DE JULHO DE 2017.

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO ART. 10 DA LEI N°2.886, DE 13 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS INCISOS DO ART. 10 DA LEI Nº 2.886, DE 13 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:


“CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS E DAS DESPESAS DO FUNDO

SEÇÃO I
DOS RECURSOS

ART. 10. CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA:

I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E RECURSOS ADICIONAIS QUE A LEI ESTABELECER NO TRANSCORRER DE CADA EXERCÍCIO;

II - RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO, DO ESTADO OU DE OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

III - PRODUTO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS POR ATOS LESIVOS AO MEIO AMBIENTE;

IV - TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, BEM COMO OUTRAS TAXAS E EMOLUMENTOS CRIADOS COM A DESTINAÇÃO ESPECIFICA A PROTEÇÃO AMBIENTAL;

V - RENDAS EVENTUAIS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DA VENDA DE MATERIAIS E DE PUBLICAÇÕES RELATIVOS ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS;




VI - INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE ÁREAS VERDES, DEVIDAS EM RAZÃO DE PARCELAMENTO IRREGULAR OU CLANDESTINO DO SOLO;

VII - RECURSOS PROVENIENTES DA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO NAS ÁREAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NA PRAIA DAS CONCHAS, PRAIA DO PERÓ E ILHA DO JAPONÊS; (NR)

VIII - RENDIMENTOS PROVENIENTES DE SUAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS; (NR)

IX - DOAÇÕES EM ESPÉCIES FEITAS DIRETAMENTE AO FUNDO; (NR)

X - SALDOS APURADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR; (NR)

XI - OUTRAS RECEITAS QUE VENHAM A SER LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.” (AC)


ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.



CABO FRIO, 27 DE JULHO DE 2017.





MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO