DECLARA PATRIMÔNIO NATURAL E TURÍSTICO AS PRAIAS DO PERÓ, DAS CONCHAS, DO FORTE, TAMOIOS, SIQUEIRA, BRAVA, ILHA DO JAPONÊS, EM CABO FRIO.

LEI Nº 2.801 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)

DECLARA PATRIMÔNIO NATURAL E TURÍSTICO AS PRAIAS DO PERÓ, DAS CONCHAS, DO FORTE, TAMOIOS, SIQUEIRA, BRAVA E ILHA DO JAPONÊS EM CABO FRIO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1°- PASSAM A SER CONSIDERADO PATRIMÔNIO NATURAL E TURÍSTICO AS PRAIAS DO PERÓ, DAS CONCHAS, DO FORTE, TAMOIOS, SIQUEIRA, BRAVA E ILHA DO JAPONÊS EM CABO FRIO.

ART. 2°- A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E A SECRETARIA DE TURISMO ADOTARÃO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A REGULAMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

ART. 3º- O PODER EXECUTIVO, POR SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, APOIARÁ AS INICIATIVAS QUE VISEM VALORIZAR A DIVULGAÇÃO E PERPETUAÇÃO DESTE PATRIMÔNIO DA CIDADE, UTILIZANDO DOTAÇÃO PRÓPRIA DE CADA SECRETARIA.

ART. 4º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE